Empresário do Simples Nacional pode ter outra empresa Simples Nacional?

Simples Nacional

Simples Nacional

O Simples Nacional 2018, previsto na Lei Complementar 123/2006, é um regime compartilhado de arrecadação onde o empresário paga todos os tributos na mesma guia, facilitando a gestão contábil do negócio.

Podem optar pelo regime do Simples Nacional aqueles empreendedores cujo faturamento anual não supera 3,6 milhões de reais e cujas atividades estão previstas na legislação.

Por ser um regime tributário especial, muitas pessoas pensam que:

  • primeiramente não podem participar ativamente como sócios em outros empreendimentos, como é o caso dos MEIs – Microempreendedores Individuais.

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Como aderir ao Simples Nacional

Existem algumas condições que devem ser preenchidas para que o empreendedor opte pelo Simples Nacional:

  1. primeiramente enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  2. em segundo lugar cumprir os requisitos da legislação em vigor;
  3. por fim, formalizar-se como empreendedor do Simples Nacional.

Cumprindo com essas exigências você já está apto a ser um empreendedor do simples Nacional.

Limitações do Simples Nacional

A legislação não prevê impedimentos para que você seja sócio de duas ou mais empresas do Simples Nacional, tampouco que seja responsável por uma empresa do Simples Nacional 2018 e tenha participação em outras empresas cujo regime tributário seja diverso, como:

  1. em primeiro lugar Lucro Real ou
  2. em segudo lugar Lucro Presumido.

Mas impõe alguns limites:

Por exemplo, a soma do faturamento de todas as empresas não pode ultrapassar o limite do Simples Nacional, que é de 3,6 milhões.

Entenda também as possíveis formas Societárias para o Simples Nacional

Isso quer dizer que você pode ser sócio de três empresas do Simples Nacional, cada uma faturando até 1,2 milhões por ano.

Desta forma, não é necessário mudar o regime tributário da sua empresa.

Outra possibilidade é que você seja empresário do Simples Nacional e tenha participação de 5% em outra empresa, cujo regime tributário seja pelo Lucro Real ou Presumido.

A soma das receitas da sua empresa do Simples Nacional  mais as receitas correspondentes aos seus 5% de participação na outra empresa não pode ultrapassar 3,6 milhões de reais.

O último impeditivo é quanto a superação do limite de 3,6 milhões.

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Se você é administrador de qualquer empresa cuja receita bruta seja superior a esse montante, também está impedido de seguir no Simples Nacional 2018.

Novidades do Simples Nacional que podem alterar essas regras

Em suma, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 448/2014, que propõe aumentar o faturamento do Simples Nacional para 14,4 milhões de reais ao ano.

Para 2017, também já existem discussões sobre a redução das alíquotas, que ficarão entre:

  • 4% e 29,7%.

A faixa para pagamento da alíquota mínima deve passar de:

  • 180 mil para 225 mil e também há a possibilidade de redução das alíquotas dos impostos pagos pelos empreendedores.

Se estas medidas se concretizarem, haverá:

  • um novo fôlego para os micro e pequenos empreendedores no que tange ao pagamento de tributos, aumentando sua capacidade competitiva.

E você, o que pensa a respeito destas alterações? Acredita que elas trarão benefícios para as empresas do Simples Nacional 2018? Deixe seu comentário!

Neste vídeo vamos falar como calcular o DAS no novo Simples Nacional 2018, não perca!!!

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