Primeiramente, a expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico (eSocial), como também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo.
Por Exemplo, a empregada doméstica Enilvânia Tavares, que cumpriu aviso prévio até 3 de dezembro, ainda aguarda a documentação para dar entrada no seguro-desemprego. “Ainda não consegui dar entrada nem no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], nem no seguro-desemprego.
E eu tenho direito, porque a minha patroa pagou [os encargos].”
Ainda não há uma data definida para que seja inserida a opção de desligamento do empregado no eSocial. Para resolver provisoriamente a questão, a Receita Federal orienta o empregador a gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no siteda Caixa Econômica Federal.
Portanto, na guia única – Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) – devem ser cobrados somente os tributos relativos à rescisão trabalhista:
contribuição previdenciária,
seguro contra acidentes de trabalho e
Imposto de Renda.
Para excluir os valores pagos a título de FGTS nesse documento, o empregador deve editar o documento, conforme consta no Manual do eSocialno item 4.1.4.1.
No entanto, a Receita Federal também informa que, no caso de empregados desligados no mês da folha de pagamentos, o valor final informado no campo Remuneração Mensal deverá conter as seguintes verbas remuneratórias relativas ao desligamento do empregado:
saldo de salários,
décimo terceiro salário proporcional,
aviso prévio indenizado,
décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado,
horas extras,
adicional noturno,
adicional de horas trabalhadas em viagens,
descanso semanal remunerado (DSR),
salário-maternidade,
faltas,
atrasos,
desconto do DSR sobre faltas e atrasos e
desconto do adiantamento do décimo terceiro salário.
No caso de haver outros empregados, aquele que foi desligado continuará aparecendo na folha de pagamento dos meses posteriores.
O empregador deverá informar R$ 0,00 como Remuneração Mensal desse trabalhador.
Em suma, no eSocial, o empregador recolhe, em documento único:
a contribuição previdenciária,
o FGTS,
o seguro contra acidentes de trabalho
indenização compensatória (multa do FGTS) , além do
Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).
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