Sim. É possível fechar uma empresa mesmo que existam dívidas em aberto. Ter débitos tributários, por exemplo, não impede automaticamente a baixa do CNPJ.
Essa possibilidade é importante para empresários que encerraram as atividades, mas mantêm impostos atrasados e acreditam que precisam deixar a empresa aberta até conseguir pagar tudo.
Na prática, isso pode até piorar a situação. Manter um CNPJ aberto sem necessidade pode significar continuar tendo obrigações contábeis e fiscais, além de correr o risco de gerar novas pendências.
Por outro lado, existe uma informação fundamental: Fechar a empresa não apaga as dívidas.
A baixa encerra o CNPJ, mas os débitos existentes continuam sujeitos às regras de cobrança e responsabilidade previstas na legislação.
Por isso, antes de fechar uma empresa endividada, é importante levantar todas as pendências e definir o que será feito com cada uma delas.
Preciso pagar todas as dívidas antes de fechar a empresa?
Não necessariamente. A própria Receita Federal informa que a baixa da inscrição no CNPJ pode ser deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos e até da ausência de declarações.
Portanto, imagine uma empresa com:
- R$ 20 mil em impostos atrasados
- R$ 15 mil de empréstimo bancário
- R$ 8 mil de fornecedores
A existência dessas obrigações não significa, por si só, que o CNPJ precise permanecer aberto indefinidamente. Entretanto, é necessário analisar como ocorrerá o encerramento e qual tratamento será dado às dívidas.
Dar baixa no CNPJ não equivale a receber um perdão de R$ 43 mil.
O que acontece com as dívidas depois que o CNPJ é baixado?
As dívidas não desaparecem. A Receita Federal deixa claro que a baixa do CNPJ não funciona como um atestado de inexistência de débitos.
Mesmo depois do encerramento, tributos, contribuições e penalidades podem ser lançados ou cobrados quando houver fundamento legal.
Por isso, não funciona abrir uma empresa, acumular dívidas, encerrar o CNPJ e considerar o problema resolvido.
Também é importante ter cuidado com uma afirmação muito comum: “Toda dívida da empresa passa automaticamente para o CPF dos sócios.”
A situação não é tão simples.
A responsabilidade dependerá do tipo de empresa, da natureza da dívida, da atuação dos sócios ou administradores, das garantias eventualmente prestadas e das circunstâncias do encerramento.
Portanto, cada caso precisa ser analisado individualmente.
Posso fechar uma empresa com dívida de impostos?
Sim. Débitos com a Receita Federal não impedem, por si só, a baixa do CNPJ. O mesmo raciocínio alcança empresas com outras pendências tributárias que ainda precisam ser regularizadas.
Antes de fechar, entretanto, é recomendável consultar a situação fiscal da empresa e identificar:
- Impostos não pagos;
- Parcelamentos existentes;
- Declarações não entregues;
- Débitos inscritos em Dívida Ativa;
- Pendências estaduais;
- Pendências municipais.
Esse levantamento permite saber exatamente o tamanho do problema. Se determinado débito federal já estiver inscrito em Dívida Ativa da União, por exemplo, sua administração estará no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Mesmo empresas já baixadas podem, conforme o caso, negociar débitos elegíveis perante a PGFN.
Por isso, fechar a empresa e regularizar a dívida são processos relacionados, mas não são a mesma coisa.
Posso fechar uma empresa com dívida no Simples Nacional?
Sim. Uma empresa optante pelo Simples Nacional também pode ser encerrada mesmo que possua DAS em atraso.
Por exemplo, uma empresa possui: R$ 30 mil em DAS atrasados.
Na prática, o empresário decide encerrar definitivamente suas atividades. Ele não precisa necessariamente manter o CNPJ funcionando somente porque ainda não conseguiu quitar os R$ 30 mil.
- É possível realizar o processo de encerramento, mas a dívida continuará existindo e deverá receber o tratamento adequado.
Além disso, as obrigações relacionadas aos períodos em que a empresa funcionou precisam ser verificadas pela contabilidade.
Posso fechar uma empresa com dívida com bancos e fornecedores?
A baixa cadastral também não elimina obrigações particulares assumidas pela empresa.
Imagine uma empresa que tenha um financiamento bancário com parcelas ainda a vencer. Encerrar o CNPJ não significa que o banco simplesmente cancelará o contrato.
O mesmo cuidado vale para:
- Fornecedores;
- Contratos de aluguel;
- Financiamentos;
- Empréstimos;
- Máquinas adquiridas a prazo;
- Prestadores de serviços.
Nesses casos, é necessário analisar contratos, garantias e as condições negociadas com cada credor.
Se um sócio assinou determinada obrigação também como avalista ou garantidor, por exemplo, a análise pode ser diferente daquela de uma dívida contratada exclusivamente pela pessoa jurídica.
Por isso, antes do encerramento, é recomendável montar uma relação completa dos credores da empresa.
Posso fechar uma empresa com dívida trabalhista?
A existência de obrigações trabalhistas também não deve ser simplesmente ignorada durante o encerramento.
Se a empresa possui colaboradores, o fechamento exige a realização das rescisões e o cumprimento das obrigações correspondentes.
Podem existir valores relacionados a:
- Saldo de salário;
- Férias;
- 13º salário;
- Aviso-prévio;
- FGTS;
- Multa rescisória;
- Outras verbas aplicáveis.
Além disso, processos trabalhistas em andamento ou obrigações anteriores não desaparecem simplesmente porque o CNPJ foi baixado.
Portanto, empresas com colaboradores precisam incluir o passivo trabalhista no planejamento do encerramento.
Como fechar uma empresa com dívidas?
O procedimento depende da natureza jurídica e das características da empresa, mas normalmente começa com um levantamento completo da situação empresarial.
Antes de solicitar a baixa, é recomendável:
- Levantar as dívidas existentes: Identifique tributos, fornecedores, bancos, obrigações trabalhistas e outros compromissos.
- Consultar pendências fiscais: Verifique Receita Federal, Dívida Ativa e, quando aplicável, Estado e Município.
- Conferir obrigações contábeis e fiscais: A empresa pode possuir declarações pendentes mesmo sem movimentação.
- Analisar a situação patrimonial: É importante saber quais bens, direitos e dívidas ainda existem e realizar o encerramento de forma regular.
- Formalizar a extinção: Dependendo da natureza jurídica, será necessário elaborar o ato correspondente, como o distrato social, e registrá-lo no órgão competente.
- Solicitar a baixa: O processo de baixa pode envolver diferentes órgãos, como Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura.
- Planejar a regularização das pendências: As dívidas que permanecerem precisam ser analisadas para pagamento, parcelamento, negociação ou outro tratamento juridicamente adequado.
Afinal, posso fechar uma empresa devendo?
Sim. Uma empresa pode ser baixada mesmo possuindo dívidas.
A existência de débitos tributários não impede automaticamente o encerramento do CNPJ,. mas existe uma regra que precisa ficar clara:
- Baixar o CNPJ não significa apagar as dívidas.
Os débitos continuam existindo e podem ser cobrados dos sócios, posteriormente, de acordo com sua natureza e com as regras de responsabilidade aplicáveis.
Por isso, o melhor caminho é realizar um levantamento completo antes do encerramento, identificar todas as pendências e definir como cada obrigação será tratada.
O Eu Contador pode auxiliar sua empresa no processo de baixa do CNPJ, levantamento das pendências fiscais e regularização das obrigações necessárias para que o encerramento seja realizado corretamente.
Se sua empresa parou de funcionar, não deixe o CNPJ simplesmente abandonado, entre em contato conosco e receba a orientação dos nossos especialistas!
