As vantagens de ser Microempreendedor Individual

Primeiramente, nos últimos seis anos, mais de cinco milhões de brasileiros se tornaram Microempreendedor Individual (MEI). Antes da adesão ao programa do Governo Federal, essas pessoas trabalhavam na formalidade e não tinham nenhum benefício previdenciário.  O MEI foi criado em 2009 pela Lei Complementar 128/08 e fixado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que permite com que empreendedores que trabalham por conta própria possam se formalizar. Portanto, para aderir ao MEI, o microempresário não pode ter sócio, mais de um funcionário e faturamento acima de R$ 60 mil por ano.

Entenda também as possíveis formas Societárias para o ME e Epps

O microempresário também não pode ter empresa em seu nome ou ser sócio de empreendimento empresarial. O programa faz parte do Simples Nacional, sendo sujeito ao pagamento de apenas um imposto fixo por mês de :

• R$ 37,20 (comércio ou indústria),
• R$ 41,20 (prestação de serviços) ou
• R$ 42,20 (comércio e serviços).

O valor pago é revertido para previdência social, para o ICMS e para o ISS.

Um dos benefícios do MEI é que, depois do registro junto aos órgãos responsáveis, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite:

• Em primeiro lugar á abertura de conta em banco
• Em segundo lugar acesso a linhas de créditos com taxas de juros menores.

Em suma, o microempreendedor também terá cobertura previdenciária que poderá ser estendida à família e, também poderá emitir nota fiscal para negócios realizados com outras empresas e com o governo.

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