O novo limite do MEI para 2027 e 2028 pode representar uma das maiores mudanças nas regras do Microempreendedor Individual desde 2018.
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para elevar gradualmente o teto de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança é aguardada principalmente por empreendedores que estão próximos do limite atual e precisam controlar as vendas para evitar o desenquadramento.
Neste conteúdo, o Eu Contador explica como funciona a proposta, quais serão os novos valores e o que pode mudar na prática para os MEIs. Continue conosco!
Qual é o limite do MEI atualmente?
Enquanto a proposta não for aprovado, o MEI poderá faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 mensais quando a empresa permanece aberta durante os 12 meses do ano.
É importante destacar que essa média mensal serve apenas como referência. O MEI pode faturar R$ 3 mil em determinado mês e R$ 10 mil em outro, por exemplo. O que precisa ser observado é a receita bruta acumulada durante o ano-calendário.
O problema é que o teto de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. Desde então, inflação, aumento dos preços e crescimento dos pequenos negócios reduziram significativamente a margem disponível para muitos empreendedores.
Na justificativa do PLP 186/2026, o governo argumenta justamente que a elevação para R$ 140 mil busca recompor a perda inflacionária acumulada pelo limite atual.
Qual será o novo limite do MEI em 2027?
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo, o primeiro aumento acontecerá em 2027.
A proposta estabelece os seguintes limites:
- Limite atual: R$ 81 mil por ano;
- Limite proposto para 2027: R$ 110 mil por ano;
- Limite proposto a partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Portanto, caso o projeto seja aprovado, um MEI poderá faturar até R$ 110 mil durante 2027 sem precisar deixar a categoria exclusivamente por excesso de receita.
Isso representa um aumento de R$ 29 mil em relação ao teto atual, aproximadamente 35,8% de ampliação.
Considerando os 12 meses do ano, o novo teto representaria uma média de faturamento de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês.
Qual será o limite do MEI em 2028?
A segunda etapa da proposta acontecerá em 2028. Nesse momento, o teto anual deverá subir de R$ 110 mil para R$ 140 mil.
Na prática, o valor corresponde a uma média aproximada de R$ 11.666,67 por mês para quem permanecer como MEI durante todo o ano.
Comparando com o teto atual de R$ 81 mil, o aumento será bastante significativo: serão R$ 59 mil adicionais de capacidade de faturamento por ano, uma expansão de aproximadamente 72,8%.
Isso permitirá que muitos pequenos negócios tenham mais espaço para crescer antes de precisarem migrar para a condição de Microempresa.
Imagine, por exemplo, um empreendedor que fature R$ 10 mil mensais. Atualmente, esse negócio alcançaria R$ 120 mil por ano e ultrapassaria significativamente o limite do MEI.
Com o teto de R$ 140 mil, esse mesmo nível de faturamento anual poderia permanecer dentro do limite da categoria.
A proposta muda outras regras do MEI?
Sim. O PLP 186/2026 não trata exclusivamente do faturamento. Outro ponto importante é a possibilidade de ampliar o número de empregados que podem ser contratados.
Atualmente, uma das principais limitações do MEI é poder contratar apenas um funcionário. A proposta apresentada pelo governo permite que o microempreendedor tenha até dois empregados, desde que observadas as condições previstas na legislação.
Essa mudança pode ser especialmente relevante para pequenos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outros negócios que precisam aumentar sua estrutura para acompanhar o crescimento das vendas.
Dessa forma, a proposta busca ampliar simultaneamente dois espaços importantes para o desenvolvimento do pequeno negócio: capacidade de faturamento e capacidade de contratação.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Enquanto as novas regras não entrarem efetivamente em vigor, o teto continua sendo R$ 81 mil.
Quando existe excesso de faturamento, as consequências dependem de quanto o empreendedor ultrapassou o limite.
- Pelas regras atuais, quando o excesso é de até 20%, ou seja, quando o faturamento anual não supera R$ 97.200,00 o empreendedor passa para a condição de Microempresa no ano seguinte.
- Se o faturamento ultrapassar o teto em mais de 20%, o desenquadramento produz efeitos retroativos ao mês de janeiro do ano em questão, aumentando consideravelmente o impacto tributário.
Por isso, acompanhar mensalmente as receitas continua sendo um cuidado indispensável.
O empreendedor não deve esperar dezembro para descobrir que ultrapassou o limite. Com apoio contábil, é possível projetar o faturamento e identificar antecipadamente quando uma eventual migração para Microempresa será necessária.
Quem será beneficiado pelo novo limite do MEI?
O aumento tende a beneficiar principalmente os empreendedores que faturam próximo ao teto atual.
Hoje, muitos pequenos negócios precisam escolher entre limitar seu crescimento ou migrar para Microempresa, assumindo uma estrutura tributária e contábil diferente.
Com R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, haverá uma faixa maior para crescimento dentro do próprio MEI.
Além disso, a atualização poderá favorecer profissionais autônomos que ainda trabalham informalmente porque consideram o limite atual insuficiente para suas atividades.
A justificativa oficial do projeto informa que mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem R$ 81 mil entre 2025 e 2026, reforçando a importância da discussão sobre a atualização do teto.
MEI precisa se preparar para as mudanças?
Mesmo antes da aprovação definitiva, vale acompanhar atentamente a tramitação do projeto.
O novo limite do MEI poderá ampliar significativamente o espaço para crescimento dos pequenos negócios, mas cada empreendedor precisa avaliar sua realidade individual.
Além do faturamento, existem outras regras para permanecer como MEI, relacionadas à atividade exercida, participação em outras empresas e contratação de funcionários.
Portanto, aumentar o teto não significa que todos os negócios poderão permanecer indefinidamente nessa modalidade.
Caso a proposta seja aprovada conforme apresentada, teremos uma transição importante: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Até lá, porém, permanece valendo o limite oficial de R$ 81 mil.
Se você é MEI, está próximo do teto de faturamento ou deseja entender se vale a pena continuar como Microempreendedor Individual ou migrar para Microempresa, conte com o Eu Contador.
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