Fim dos apps gratuítos para emissão de NFe no comércio

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Aproxima-se a data em que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo descontinuará o aplicativo de emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A partir de 1º de janeiro de 2017, todos os empreendedores do estado de São Paulo terão que:

  • migrar seus sistemas de emissão de nfe completa para outros aplicativos, de empresas privadas.

A descontinuidade do serviço afeta a mais de 100 mil empreendedores.

E é vista com resguardo por entidades como o Sebrae.

O emissor gratuito da SEFAZ

Desde 2006, com a informatização dos documentos fiscais, por exemplo, todos os empreendedores de São Paulo tinham:

  • acesso a um sistema gratuito de emissão de NFe.

Uma iniciativa alinhada à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

  • a qual prima pela facilidade e unificação do pagamento das obrigações acessórias.

O argumento da SEFAZ para a descontinuidade do serviço é de que:

  • a maioria dos empreendedores migrou para outras soluções de emissão de NF-e e CT-e

No entanto, mais de 100 mil empreendedores podem ser afetados com a medida:

  • absorvendo um impacto financeiro inesperado com a contratação de um serviço de emissão de tais documentos.

A preocupação com a medida

Entidades como o Sebrae veem a medida como arriscada, tendo-se em vista a quantidade de empreendedores afetados.

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, colocou-se à disposição para pensar alternativas para manter a gratuidade do serviço, por exemplo, e não obrigar as micro e pequenas empresas a migrarem para serviços de empresas privadas.

Entenda também as possíveis formas Societárias para o comércio

Por consequência, especialmente em épocas de crise, como a que estamos passando, qualquer aumento dos custos operacionais pode significar problemas financeiros para os empreendedores que estão tentando sobreviver com a queda das vendas e o aumento de tributos.

Isto é, a garantia de facilidade e gratuidade do cumprimento das obrigações acessórias, previstas na Lei das Micro e Pequenas Empresas, fica prejudicado.

O que fazer

A recomendação da SEFAZ é de que:

  • os contribuintes busquem alternativas o quanto antes e façam a migração dos dados já existentes para outros sistemas de emissão de nfe completa .

A partir de 1º de janeiro de 2017:

  • primeramente já não será possível fazer o download do aplicativo.
  • em segundo lugar novas atualizações não serão realizadas, dificultando o trabalho de quem faz uso do serviço.

Por fim quem realizar o download do aplicativo até 31 de dezembro:

  • será informado da descontinuidade do mesmo e da necessidade de migração para outros serviços.

Soluções no mercado

Já existem várias soluções de emissão de NFe e conhecimento de transporte eletrônico no mercado, por exemplo, com valores bastante atrativos para quem deseja um sistema mobile, flexível e atualizado.

Uma das opções é o Sage One, que emite NFes para produtos e serviços, nfe completa para consumidores, emissão de CTe e também pode ser integrado a sistemas ERP com facilidade.

Em suma, por ser uma solução na nuvem, pode ser acessado a qualquer hora, em qualquer lugar, facilitando a vida do contribuinte.

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