Como transformar MEI em ME?

7 de julho de 2022

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Se você chegou até aqui buscando informações sobre como transformar MEI em ME, você está no lugar certo.

Aqui, vamos apresentar as principais características de uma ME, apontar o momento ideal de transformar MEI em ME e o passo a passo prático para essa transformação.

Para saber mais e esclarecer todas as suas dúvidas de forma simples e didática, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.

Índice

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial criado pela Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

De acordo com a legislação em questão, são classificadas na condição de microempresa, todas as empresas cujo faturamento anual não supere a marca de R$ 360 mil.

Para essas empresas, são assegurados diversos benefícios, incluindo:

Acesso facilitado a crédito e financiamento;
Preferência em licitações públicas;
Pagamento de impostos em guia única;
Permissão para optar pelo Simples Nacional.

Considerando os limites de faturamento previstos na legislação, este é o porte de empresa imediatamente superior ao MEI. Por sinal, é justamente por isso, que se escuta falar tanto em termos do tipo:

Transformar MEI em ME;
Migrar de MEI para ME;
Mudar de MEI para ME.

Você é MEI – Microempreendedor Individual, mas a sua empresa está crescendo e próxima de ultrapassar o limite de faturamento?

Se a sua resposta para a pergunta acima foi “Sim”, este pode ser o momento ideal para migrar de MEI para ME.

Continue conosco para saber mais e esclarecer de forma simples e objetiva, todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Diferenças MEI e ME

Apesar da semelhança nas siglas MEI e ME, existem muitas diferenças importantes entre estes dois portes empresariais.

Faturamento: Enquanto o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, uma ME pode faturar R$ 360 mil por ano.
Tributação: Enquanto o MEI paga seus impostos em valor fixo, uma ME é tributada com base no seu faturamento.
Número de sócios: Enquanto o MEI não pode ter sócios, uma ME pode ser constituída de forma individual ou em sociedade.
Limite de funcionários: Enquanto o MEI só pode ter 1 funcionário, uma ME não conta com este tipo de limitação.
Tipos de atividade: Enquanto o MEI é restrito a determinadas atividades, a ME tem liberdade para desenvolver diversas atividades.
Abertura de filiais: Por fim, enquanto o MEI não pode ter filiais, a ME pode abrir filiais e expandir os seus negócios.

Ao analisar as diferenças acima, podemos concluir que entrar com um pedido para transformar MEI em ME é um dos passos para negócios que estão crescendo.

Quando transformar MEI em ME?

Quando o assunto é como transformar MEI em ME, muitos se perguntam se existe um momento ideal para a tomada deste tipo de decisão.

Em meio a esse tipo de dúvida, precisamos esclarecer que os empreendedores podem migrar de MEI para ME a qualquer momento (por opção própria) ou então, em função de uma das condições obrigatórias abaixo:

1.Transformação por excesso de faturamento

Uma das condições que obrigam o MEI a migrar para ME é o excesso de faturamento, o que por sinal é bastante positivo, pois indica que a empresa está em crescimento.

No caso do excesso de faturamento, temos duas hipóteses:

Excesso de faturamento de até 20%: Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em até 20%, o desenquadramento será obrigatório a partir do mês de janeiro do próximo ano.

Neste caso, o empreendedor precisará pagar uma guia complementar referente ao excesso de faturamento.

Excesso de faturamento superior a 20%: Por sua vez, quando o excesso de faturamento é superior a 20%, a transformação do MEI em ME precisa ser imediata.

Nessa hipótese, serão cobrados impostos retroativos a janeiro, como se a empresa desde então fosse optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

2.Transformação por atividade econômica

A transformação de MEI para ME também pode ser necessária em função do tipo de atividade desenvolvida pela empresa.

Quando o MEI passa a desenvolver uma atividade que não é permitida para microempreendedores individuais, ou então, quando a sua atividade deixa de ser autorizada no MEI, a mudança para ME se torna necessária.

3.Transformação por número de funcionários

Quando o assunto é como transformar MEI em ME, outro motivo para a mudança é o crescimento no número de funcionários.

De acordo com a legislação em vigor, o MEI não pode ter mais que 1 funcionário e além disso, este funcionário não pode receber mais que o piso da sua categoria profissional.

4.Transformação por abertura de filial ou outra empresa

Um MEI também precisa migrar para ME quando decide expandir os seus negócios através da abertura de filiais ou então de outras empresas.

Isso acontece, pois na condição de microempreendedor individual, não é possível ter filiais ou participação em outros negócios.

5.Transformação para inclusão de sócios

Por fim, também é necessário transformar MEI em ME para incluir sócios no negócio.

Como o próprio nome sugere, o MEI (Microempreendedor Individual), não pode ter sócios, enquanto na ME, é possível constituir uma sociedade.