Decreto poderá desafogar abertura de CNPJ nas Juntas Comerciais no país

Primeiramente, em Brasília – A presidente Dilma Rousseff deverá assinar nos próximos dias decreto que pode desafogar as 27 juntas comerciais do País ao dispensar a autenticação de livros contábeis para empresas que:

• já são usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Ganho com o novo decreto

Portanto, pelas estimativas do governo, a unificação da autenticação de livros digitais transmitidos pelo Sped representará ganho reduzidos custos  para as empresas na ordem de R$ 26 milhões, no curto prazo, e de R$ 480 milhões no longo prazo, incluindo efeitos positivos na diminuição de impactos ambientais com o menor consumo de papel. Trata-se de medida prevista no cronograma de trabalho do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil. presidido por Guilherme Afif Domingos, também presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).

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  “A Presidência deverá assinar um decreto que torna desnecessário a autenticação de livros nas juntas comerciais, se você já transmite os livros pelo Sped”, afirmou ao DCI o líder da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), Carlos Leoney.   Na Junta Comercial de São Paulo, onde esteve na semana passada, o secretário da Micro e Pequena Empresa recebeu a informação de que existe lá milhares de livros contábeis a espera de autenticação.

 

• “O livro contábil tem que ter começo, meio e fim para começar o outro, para não ter a possiblidade de fraude”, explicou Leony, classificando a autenticação dos livros contábeis nas juntas comerciais como coisa do passado por representar duplicidade de informações sobre pagamento de tributos já encaminhadas à Receita via Sped.

Procedimento correto na Junta Comercial

Com o decreto, as empresas obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao sistema público e as que optarem por essa modalidade estarão dispensadas de qualquer outro procedimento perante a junta comercial. Segundo o governo, é importante todas as empresas tributadas nos regimes do Lucro Real e do Lucro Presumido estão obrigadas a apresentar a ECD ao Sped, em substituição ao registro de livros em papel na junta comercial.

• Isso representa apenas 6% das 97% das empresas que têm acesso à internet.

Para o secretário executivo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Rafael Varela, a ideia é que:

• A dispensa da autenticação seja automática para as demais empresas, incluindo as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples.

Ou seja:

• bastará o envio das informações via Sped que imediatamente elas são consideradas válidas pela Receita.

Benefícios

Segundo o Programa Brasil Bem Mais Simples, a autenticação dos livros será feita eletronicamente, garantida a fidedignidade da informação. Atualmente os registros contábeis são feitos em livros autenticados fisicamente pela junta comercial. Os impactos previstos com o decreto são os seguintes:

1. Em primeiro lugar a agilidade no processo;
2. Em segundo lugar a segurança na transmissão;
3. Em terceiro lugar, a verificação e armazenamento das informações;
4. Em quarto lugar a redução do número de operações fraudulentas;
5. Por fim a liberação de mão de obra nas juntas comerciais;

Mas, ainda como parte das ações do Programa Bem Mais Simples Brasil, a Sempe está empenhada em nacionalizar até 2017 o Registro e Licenciamento Empresarial (RLE), tema da reunião com os representantes das juntas comerciais realizada na terça-feira passada. Isso irá facilitar o funcionamento das empresas. A agilização do processo se deve ao lançamento do Portal Empresa Simples, que é preciso :

• Unificará os dados de todas as juntas comerciais rs.

O processo de desburocratização já é realidade no Distrito Federal desde outubro passado. E está mais avançado em alguns estados, a exemplo do Rio Grande do Sul, de Goiás e de Roraima. De acordo com Leony, o sistema RLE será estendido em todo o País para abranger também a liberação das licenças para funcionamento das empresas. Em suma, desde outubro, já é possível realizar o fechamento de empresas de forma imediata no Distrito Federal.

Por: Abnor Gondim  – Fonte: DCI – SP

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