Tributação de Lucros no Simples Nacional

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Neste texto, iremos de forma simples e objetva explicar a tributação de Lucros no Simples Nacional. Logo de início é importante ressaltar que quem optar pelo Simples Nacional está isento do IR (Imposto de Renda) tanto na Fonte como na Declaração de Ajuste Beneficiário, em relação aos valores de fato pagos ou que tenham sido distribuídos para o titular ou associado do micro empreendimento.

A exceção são os valores relacionados:

  • primeiramente ao pró labore,
  • em segundo lugar aluguel de espaços de funcionamento
  • por fim serviços que tenham sido prestados pela empresa.

Limites

No que se refere aos limites da isenção, os mesmos encontram-se estabelecidos em relação ao valor resultante da aplicação da percentagem definida no artigo 15 da Lei 9.249/1995, calculado sobre a receita bruta mensal (quando o imposto seja retido na fonte) ou mesmo da receita bruta total anual (descontado o montante devido sob o conceito do Simples Nacional relacionado ao intervalo do período do IRPJ).

Companhias de Escrituração Contábil

A isenção e seus limites não podem ser considerados nos casos onde:

  • a PJ (Pessoa Jurídica) tem a escrituração contábil e demonstra lucros superior ao limite previamente definido.

Em outras palavras:

  • quando a contabilidade comprova que a tributação sobre lucros e dividendos pode ser maior do que o definido pela regra geral, torna-se possível repartir o mesmo de forma isenta em relação ao imposto de renda.

Obviamente, esta característica comprova os benefícios de contar com a escritura contábil.

É da responsabilidade dos contadores indicar aos clientes quando existe a possibilidade de tributação sobre lucros e dividendos, ou quando eles podem contar com esta vantagem.

Para tanto, é fundamental fazer:

  • um inventário do patrimônio (balanço de abertura) e
  • providenciar o início da escrituração comercial.

Sobre o Balanço de Abertura, o mesmo serve para contabilizar ambos os saldos Passivos e Ativos que são feitos quando a escrituração contábil é iniciada.

Saiba todos os regimes para Simples Nacional

Isso nos casos onde a companhia unicamente fazia uso do Livro Caixa.

Este é o caso, por exemplo, de quem opta pelos sistemas de Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Detalhe:

  • companhias que permanecem inativas por mais de cinco anos igualmente podem contar com o recurso.

O Balanço de Abertura igualmente pode ser útil para companhias que sofreram com:

  • a desclassificação da escrituração contábil pela fiscalização, sempre que a mesma seja atestada por um profissional contábil devidamente habilitado. 

É importante destacar que uma ocasional retirada do lucro que exceda os valores definidos precisa ser sujeita aos tributos do IR na fonte.

Para o cálculo, a tabela progressiva é usada para calcular o excedente em particular.

Periodicidade da distribuição dos lucros

O contrato social deve definir qual é a periodicidade de distribuição dos lucros de uma companhia.

Caso não exista registro do CS (Contrato Social), a mesma precisa distribuir a mesma tributação sobre lucros e dividendos somente quando:

  • encerre o balanço do ano.

Se o desejo é distribuir os lucros mensalmente dentro da companhia, recomenda-se:

  • procurar a ajuda de um profissional da contabilidade para que este avalie o caso 
  • indicar quais são as cláusulas de distribuição mensal que precisam ser incluídas no contrato social do empreendimento

É importante destacar que a distribuição de lucros de uma companhia só tem validade quando o balanço financeiro exibe o lucro que foi acumulado.

De qualquer forma, o melhor mesmo é contar com o suporte de um contador especialista no assunto.

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