As leis trabalhistas vigentes no país estão prestes a passar pela maior transformação de toda a sua história, por meio de um Proposta de Emenda Constitucional proposto pelo atual governo de Michel Temer.
O argumento dos apoiadores do projeto é de que com essas mudanças os empresários terão maior capacidade de negociação com sindicatos e poderão flexibilizar relações trabalhistas que já estão consolidadas na cultura brasileira, como é o caso do:
- 13º salário,
- férias e
- FGTS, entre outros.
O que propõe a Proposta de Emenda Constitucional
A principal alteração proposta pelo atual governo é colocar as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) acima da CLT e da própria Constituição Federal quando o assunto for negociações trabalhistas. Desta forma, empresários e sindicatos poderão determinar que tipo de contratos são mais benéficos para o mercado.
Se por um lado os empresários estão satisfeitos com tal possibilidade, muitos trabalhadores não estão. Entre as propostas de flexibilização da CLT está o aumento da jornada de trabalho para 12 horas diárias, uma medida que segue o oposto ao indicado pela Organização Internacional do Trabalho.
Mais mudanças vêm por aí
Entre outras mudanças que estão sendo colocadas em discussão e que devem ser aprovadas até o final do ano estão:
- primeiramente a redução do intervalo de descanso dos trabalhadores, que atualmente é de 1 hora;
- em segundo lugar a fragmentação das férias em períodos mais curtos;
- redução de salários;
- flexibilização do pagamento do FGTS;
- por fim a participação nos lucros e resultados.
O intuito é listar tudo o que possa ser flexibilizado de forma a impedir que os juízes do trabalho possam questionar juridicamente contratos distintos de trabalho, como os propostos pelo atual governo, como por produtividade.
A terceirização
Outra alteração que traz alívio para os empresários e receio entre os trabalhadores é a terceirização total dos serviços.
Atualmente a legislação brasileira impede que os empreendedores terceirizem suas atividades-fim, com o objetivo de garantir o mínimo de responsabilidade do empresário sobre o seu próprio negócio.
Com as mudanças, será possível terceirizar por completo todas as atividades da empresa, o que pode trazer:
- uma redução considerável de salários e
- instabilidade para os trabalhadores, que passarão a atuar como temporários ou contratados por projetos.
No regime de trabalho temporário, o trabalhador deixa de ter certos direitos, como:
- férias e
- 13º salário integrais.
Os cálculos de tais benefícios são realizados proporcionalmente ao tempo trabalhado, ou seja, se ele não consegue trabalho para os 12 meses do ano, não terá condições de pleitear os benefícios como está acostumado.
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A CLT visa tutelar o trabalhador
Apesar de ter mais de 60 anos, a CLT vem protegendo os direitos de muitos trabalhadores ao longo das décadas.
É notório a quantidade de processos trabalhistas em que se prova o abuso de poder das empresas em relação aos funcionários como
- por exemplo jornadas de trabalho extensas e sem descanso,
- falta de pagamento de verbas rescisórias e
- benefícios que visam compensar os riscos inerentes à atividade, além de
- adicional de insalubridade e
- por fim adicional periculosidade.
Em suma, um dos questionamentos que se fazem à Reforma da CLT é que não estão previstos mecanismos de fiscalização e controle sobre os acordos que venham a ser realizados entre empresas e sindicatos, o que pode colocar em risco as relações de trabalho e submeter os trabalhadores a condições laborais inadequadas.
Vale ressaltar ainda que:
- não estão sendo consideradas as normativas da Organização Internacional do Trabalho nesta reforma e o objetivo maior da Consolidação das Leis do Trabalho: proteger o lado mais fraco da relação, isto é, o trabalhador.
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