As leis trabalhistas vigentes no país estão prestes a passar pela maior transformação de toda a sua história, por meio de um Proposta de Emenda Constitucional proposto pelo atual governo de Michel Temer.
O argumento dos apoiadores do projeto é de que com essas mudanças os empresários terão maior capacidade de negociação com sindicatos e poderão flexibilizar relações trabalhistas que já estão consolidadas na cultura brasileira, como é o caso do:
- 13º salário,
- férias e
- FGTS, entre outros.
O que propõe a Proposta de Emenda Constitucional
A principal alteração proposta pelo atual governo é colocar as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) acima da CLT e da própria Constituição Federal quando o assunto for negociações trabalhistas. Desta forma, empresários e sindicatos poderão determinar que tipo de contratos são mais benéficos para o mercado.
Se por um lado os empresários estão satisfeitos com tal possibilidade, muitos trabalhadores não estão. Entre as propostas de flexibilização da CLT está o aumento da jornada de trabalho para 12 horas diárias, uma medida que segue o oposto ao indicado pela Organização Internacional do Trabalho.
Mais mudanças vêm por aí
Entre outras mudanças que estão sendo colocadas em discussão e que devem ser aprovadas até o final do ano estão:
- primeiramente a redução do intervalo de descanso dos trabalhadores, que atualmente é de 1 hora;
- em segundo lugar a fragmentação das férias em períodos mais curtos;
- redução de salários;
- flexibilização do pagamento do FGTS;
- por fim a participação nos lucros e resultados.
O intuito é listar tudo o que possa ser flexibilizado de forma a impedir que os juízes do trabalho possam questionar juridicamente contratos distintos de trabalho, como os propostos pelo atual governo, como por produtividade.
A terceirização
Outra alteração que traz alívio para os empresários e receio entre os trabalhadores é a terceirização total dos serviços.
Atualmente a legislação brasileira impede que os empreendedores terceirizem suas atividades-fim, com o objetivo de garantir o mínimo de responsabilidade do empresário sobre o seu próprio negócio.
Com as mudanças, será possível terceirizar por completo todas as atividades da empresa, o que pode trazer:
- uma redução considerável de salários e
- instabilidade para os trabalhadores, que passarão a atuar como temporários ou contratados por projetos.
No regime de trabalho temporário, o trabalhador deixa de ter certos direitos, como:
- férias e
- 13º salário integrais.
A CLT visa tutelar o trabalhador
Apesar de ter mais de 60 anos, a CLT vem protegendo os direitos de muitos trabalhadores ao longo das décadas.
É notório a quantidade de processos trabalhistas em que se prova o abuso de poder das empresas em relação aos funcionários como
- por exemplo jornadas de trabalho extensas e sem descanso,
- falta de pagamento de verbas rescisórias e
- benefícios que visam compensar os riscos inerentes à atividade, além de
- adicional de insalubridade e
- por fim adicional periculosidade.
Em suma, um dos questionamentos que se fazem à Reforma da CLT é que não estão previstos mecanismos de fiscalização e controle sobre os acordos que venham a ser realizados entre empresas e sindicatos, o que pode colocar em risco as relações de trabalho e submeter os trabalhadores a condições laborais inadequadas.
Vale ressaltar ainda que:
- não estão sendo consideradas as normativas da Organização Internacional do Trabalho nesta reforma e o objetivo maior da Consolidação das Leis do Trabalho: proteger o lado mais fraco da relação, isto é, o trabalhador.
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