Primeiramente, o que estabelece o projeto (PLC 167/2015 – Complementar) do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) que está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Na justificativa da proposta, que altera o estatuto da microempreendedor individual mei (Lei Complementar 123/ 2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade.
Mas estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.
A matéria tem parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou emenda de redação para explicitar o objetivo da proposta.
O senador observa que:
- Em primeiro lugar é racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a própria residência
- Em segundo lugar, para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos.
Blairo ressalta que:
- é de conhecimento geral o fato de os pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem uso das próprias casas nas atividades profissionais,
- que muitas vezes não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais.
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“Dessa forma, urge que nosso ordenamento econômico seja adequado a tal realidade, a fim de impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil”, conclui o senador.
Patricia Oliveira
Fonte: Agência Senado
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