Excesso de faturamento no MEI: veja como migrar para ME

O excesso de faturamento no MEI é uma situação comum para microempreendedores que estão crescendo e ultrapassando o limite anual permitido de R$ 81.000,00.

Quando isso ocorre, o desenquadramento do regime é obrigatório, e o empreendedor deve migrar para outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME).

Se você está enfrentando essa situação, este guia completo explica como lidar com o excesso de faturamento no MEI e como migrar para ME, garantindo que sua empresa continue regular e aproveitando as vantagens de crescer de forma sustentável.

O que é o MEI e qual é o limite de faturamento?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos, oferecendo um regime simplificado de tributação com limite anual de faturamento fixado em R$ 81.000,00.

No entanto, é importante esclarecer que no primeiro ano de atividade da empresa, esse valor é proporcional para ao número de meses em atividade.

Excesso de faturamento no MEI

Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido, é necessário migrar para outra categoria, com implicações tributárias e administrativas. Existem dois cenários:

• • Excesso de até 20% (R$ 97.200,00): O MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Excesso acima de 20%: O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu, e os tributos devem ser recalculados.

Como saber se é necessário migrar para ME?

Se o faturamento da sua empresa ultrapassou R$ 81.000,00 em um ano, você deve avaliar imediatamente a necessidade de migrar para ME. Para isso:

• • Reveja o faturamento anual total: Inclua todas as receitas brutas.
  • Consulte seu contador: Ele poderá orientá-lo sobre o impacto tributário e os prazos para a migração.
  • Verifique o regime mais adequado: Após o excesso de faturamento no MEI, sua empresa pode optar pelo Simples Nacional como ME.

Excesso de faturamento no MEI: veja como migrar para ME

Migrar para ME é um processo que envolve algumas etapas legais e fiscais. Confira o passo a passo abaixo:

1.Realize o desenquadramento no portal do Simples Nacional

Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Desenquadramento do SIMEI”. Esse processo é necessário para comunicar à Receita Federal que você não será mais enquadrado como MEI.

2.Registre a empresa como ME na Junta Comercial

Após o desenquadramento, você deve registrar sua empresa como Microempresa na Junta Comercial do estado onde ela está localizada. Isso inclui:

• • Elaborar o Contrato Social ou documento equivalente.
  • Fornecer informações sobre o endereço, sócios e atividade econômica da empresa.

3.Atualize os registros estaduais e municipais

É importante atualizar o cadastro da empresa na prefeitura e, se necessário, na Secretaria da Fazenda Estadual. Essa etapa é crucial para emitir notas fiscais e regularizar tributos locais, como ICMS e ISS.

4.Escolha o regime tributário adequado

Após o excesso de faturamento no MEI, você deve optar por um novo regime tributário. As opções incluem:

• • Simples Nacional: Continuar no regime simplificado, agora como ME.
  • Lucro Presumido: Vantajoso para empresas com margens de lucro elevadas.
  • Lucro Real: Ideal para empresas com margens reduzidas ou alta complexidade fiscal.

Dica: Consulte um contador para escolher o regime mais vantajoso para o perfil do seu negócio.

Quais são as implicações tributárias após o excesso de faturamento no MEI?

Ao migrar para ME, sua empresa estará sujeita a novas regras tributárias. As principais diferenças incluem:

• • Tributação escalonada: No Simples Nacional, as alíquotas aumentam conforme o faturamento.
  • Obrigação de emitir notas fiscais: A emissão de notas fiscais passa a ser obrigatória em todas as vendas e serviços.
  • Declarações acessórias: Como ME, sua empresa deve enviar declarações como DCTF, SPED e outras, dependendo do regime tributário escolhido.

Benefícios de migrar para ME

Embora o excesso de faturamento no MEI possa parecer um desafio, migrar para ME traz benefícios importantes:

• • Maior limite de faturamento: Microempresas podem faturar até R$ 360.000,00 anuais.
  • Possibilidade de contratar mais funcionários: O MEI pode ter apenas um empregado, enquanto a ME não tem limites específicos.
  • Acesso a novas oportunidades: Empresas maiores podem participar de licitações e obter melhores condições de crédito.

Riscos de não migrar após o excesso de faturamento no MEI

Ignorar a necessidade de migrar para ME pode gerar consequências graves, como:

• • Multas e juros: Pela falta de recolhimento correto dos tributos.
  • Suspensão ou cancelamento do CNPJ: Empresas irregulares podem ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
  • Comprometimento da credibilidade: A falta de formalização afeta a reputação da empresa no mercado.

Dicas para planejar a migração após o excesso de faturamento no MEI

Se sua empresa ultrapassou o limite de faturamento do MEI e você precisa migrar para ME, o planejamento é essencial para garantir uma transição tranquila e eficiente. Veja algumas dicas práticas para organizar essa mudança:

1.Avalie o crescimento do seu negócio

Antes de iniciar o processo de migração, analise cuidadosamente o desempenho da sua empresa. Identifique os fatores que levaram ao aumento do faturamento e projete o crescimento para os próximos anos.

Na prática, isso ajudará a escolher o regime tributário mais adequado e a organizar as finanças da empresa.

2.Crie um orçamento para os custos da migração

A migração de MEI para ME envolve alguns custos administrativos e fiscais, como:

• Taxas de registro na Junta Comercial;
• Custos para elaboração do Contrato Social;
• Atualização de alvarás e licenças.

Prepare um orçamento detalhado para cobrir essas despesas sem comprometer o fluxo de caixa do seu negócio.

3 Organize a documentação necessária

Tenha em mãos todos os documentos exigidos para o processo de migração, como:

• Contrato Social ou declaração de empresa;
• Comprovante de endereço da empresa;
• CNPJ atualizado;
• Declarações fiscais e financeiras.

Uma boa organização evita atrasos e facilita o processo.

Como a assessoria contábil pode ajudar na migração?

Contar com uma assessoria contábil experiente é essencial para garantir que a migração seja feita de forma correta e sem contratempos. Um contador especializado pode:

• • Orientar sobre o melhor regime tributário;
  • Cuidar do processo de desenquadramento e registro na Junta Comercial;
  • Auxiliar na regularização de débitos fiscais, se necessário;
  • Garantir que a empresa cumpra todas as obrigações acessórias.

Entre em contato com o Eu Contador para suporte completo

Se você está lidando com o excesso de faturamento no MEI e precisa migrar para ME, o Eu Contador oferece o suporte necessário para garantir que sua transição seja tranquila e vantajosa.

Nossos especialistas cuidam de todo o processo, desde o desenquadramento até a escolha do novo regime tributário.

Entre em contato conosco e descubra como crescer de forma sustentável e regularizar sua empresa sem complicações!