Se você está abrindo uma empresa ou já atua como empreendedor na cidade de Campinas, precisa saber que o Alvará de Funcionamento é um documento indispensável para operar legalmente. Sem ele, o seu negócio pode ser multado, interditado e até impedido de emitir nota fiscal.
Neste guia completo, o Eu Contador explica como obter o Alvará de Funcionamento em Campinas, quais documentos são exigidos, como funciona o processo digital da prefeitura e o que você deve considerar para garantir a regularização do seu estabelecimento.
O que é o Alvará de Funcionamento?
O Alvará de Funcionamento é uma licença emitida pela Prefeitura Municipal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços em determinado endereço.
Ele comprova que a empresa está apta a operar de acordo com as normas municipais, como o zoneamento urbano, condições de uso do solo, segurança, acessibilidade, higiene e impactos na vizinhança.
Por que o alvará é obrigatório?
Sem o Alvará de Funcionamento, a empresa está irregular perante a legislação municipal. Isso pode gerar:
- Multas e autuações pela fiscalização da prefeitura;
- Interdição do imóvel;
- Suspensão da emissão de notas fiscais;
- Dificuldade para obter crédito, parcerias ou participar de licitações;
- Problemas com órgãos reguladores ou vigilância sanitária.
Além disso, o alvará é exigido para obter outras licenças, como o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e a licença sanitária, dependendo da atividade da empresa.
Quem precisa de alvará em Campinas?
De forma geral, toda empresa que possui um estabelecimento físico localizado no município de Campinas precisa obter o alvará. Isso inclui:
- Lojas físicas (varejo ou atacado);
- Escritórios comerciais;
- Salões de beleza, clínicas, estúdios e academias;
- Bares, restaurantes e lanchonetes;
- Oficinas e prestadores de serviços em geral;
- Indústrias e armazéns;
- Empresas que recebem público no local.
Alguns profissionais autônomos ou MEIs que trabalham exclusivamente de forma remota ou na própria residência podem ser dispensados da exigência do alvará, mas é necessário verificar caso a caso no momento do registro da empresa.
Tipos de alvará de funcionamento
Em Campinas, existem diferentes tipos de alvará, definidos de acordo com o tipo de atividade e o porte do negócio:
- Alvará de funcionamento padrão: para empresas já instaladas com endereço fixo;
- Alvará de funcionamento provisório: permite funcionamento por prazo determinado enquanto trâmites são concluídos;
- Alvará para eventos temporários: exigido para feiras, shows, exposições e festas;
- Alvará para atividades em residência: quando permitido pelo zoneamento, para atividades realizadas no endereço residencial do empreendedor.
A emissão de cada tipo de alvará segue regras específicas da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas.
Como funciona o processo em Campinas?
A solicitação do Alvará de Funcionamento é feita diretamente pelo portal da Prefeitura de Campinas.
Esse sistema faz parte da plataforma digital integrada à REDESIM, o que permite o cruzamento automático de dados entre a Junta Comercial, Receita Federal e o município.
Passo a passo para obter o Alvará de Funcionamento em Campinas
Confira no passo a passo abaixo, todas as instruções necessárias para obter o Alvará de Funcionamento em Campinas e tire suas dúvidas sobre o assunto.
1. Consulta de Viabilidade
Antes de solicitar o alvará, o primeiro passo é fazer a consulta de viabilidade locacional, que verifica se o endereço escolhido pode abrigar a atividade desejada, conforme o zoneamento da cidade.
Essa etapa é feita pela VRE|REDESIM, durante o processo de abertura ou alteração da empresa.
2. Registro da empresa
Com a viabilidade aprovada, a empresa precisa ser registrada na:
- JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo);
- Receita Federal (CNPJ);
- Prefeitura de Campinas (Inscrição Municipal).
Esses registros são integrados via REDESIM e geram os dados básicos necessários para dar início ao pedido do alvará.
3. Protocolo do pedido de Alvará e envio dos documentos para a Prefeitura
A documentação pode variar conforme o tipo de empresa e atividade exercida. No geral, são exigidos:
- CNPJ ativo;
- Inscrição municipal em Campinas;
- Contrato social ou requerimento de empresário;
- Comprovante de endereço do imóvel;
- Planta baixa ou croqui do local (em alguns casos);
- IPTU do imóvel;
- Laudos e licenças específicas (se aplicável), como AVCB, licença sanitária ou ambiental;
- Contrato de locação, escritura ou outro documento que comprove o direito de uso do imóvel.
A prefeitura pode exigir ainda declarações complementares ou documentos de responsabilidade técnica, dependendo do CNAE (atividade econômica) da empresa.
4. Análise técnica
Após o envio, a Prefeitura de Campinas analisa:
- A compatibilidade do endereço com a atividade;
- A regularidade do imóvel (licenciamento urbanístico);
- A existência de pendências ou restrições;
- A documentação enviada.
Em caso de exigência, o empreendedor será notificado para corrigir ou complementar informações.
5. Emissão do Alvará de Funcionamento
Se estiver tudo certo, o alvará é emitido digitalmente e disponibilizado no portal da prefeitura para download e impressão.
O documento deve ser afixado em local visível no estabelecimento, e poderá ter validade indeterminada ou condicionada a renovações e fiscalizações periódicas.
Quanto custa o alvará em Campinas?
As taxas são definidas pela legislação municipal e variam conforme:
- A metragem do imóvel;
- O tipo de atividade;
- O grau de risco da empresa.
As principais taxas incluem:
- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF);
- Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);
- Outras possíveis taxas: vigilância sanitária, meio ambiente, bombeiros, etc.
O valor pode ser consultado na Prefeitura no momento da solicitação. MEIs costumam ter isenção ou valores simbólicos.
Quanto tempo leva para obter o alvará?
O prazo depende da complexidade da atividade e da regularidade do imóvel. Em geral:
- Atividades de baixo risco e imóveis regulares: até 5 dias úteis;
- Atividades com licenças complementares: até 30 dias ou mais.
Empresas que necessitam de laudos técnicos ou vistoria presencial terão prazo maior. Por isso, é fundamental planejar a abertura com antecedência.
Como o Eu Contador pode ajudar?
Abrir uma empresa e obter o alvará pode parecer burocrático, mas com a orientação certa, tudo fica mais simples e seguro. A equipe do Eu Contador oferece:
✅ Abertura de empresa com viabilidade locacional em Campinas
✅ Inscrição municipal, CNPJ e registro na JUCESP
✅ Solicitação e acompanhamento do Alvará de Funcionamento
✅ Apoio com licenças sanitárias, ambientais e AVCB
✅ Emissão de notas fiscais e regularização contábil completa
📌 Conte com o Eu Contador para abrir e regularizar sua empresa em Campinas com agilidade e sem erros. Fale com a nossa equipe e comece seu negócio com o pé direito!
