Entenda como Distribuir Lucros no Lucro Presumido para o Imposto de Renda

Muito se fala a respeito da distribuição de lucros de uma empresa serem isentos de IR, seja em palestras, artigos, matérias ou colunas de jornais e revistas, entrevistas em rádio e TV e onde mais se fala em Imposto de Renda.

Entretanto, jogar estas palavras ao vendo e negligenciar a forma correta de lançar na Declaração esta isenção é uma irresponsabilidade, e aqui, procuraremos aprofundar essa questão em relação às:

• Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional.
   

Lucro a partir de uma Escrituração Contábil

A primeira possibilidade de distribuição e lucro, independente do porte da empresa, ocorre quando o Lucro é apurado por meio da escrituração contábil é , obedecendo a legislação vigente, a partir da:

• Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) , que é peça produzida pela contabilidade cuja finalidade é justamente apurar o Lucro da Empresa.

Vale lembrar que:

• esta é uma atividade privativa do contador, portanto, por mais que o empresário possa utilizar algum software ou controle no qual ele apure o “lucro” que obteve, para os fins de isenção no imposto de renda,
• somente vale o lucro apurado por Contador (ou técnico em contabilidade) devidamente registrado no CRC, apurado por meio da DRE assinada pelo profissional e obedecendo a legislação vigente.

Caso você declare no seu Imposto de Renda um lucro e depois não tenha essa DRE devidamente assinada pelo contador para comprovar aquele lucro declarado, poderá:

•  ser obrigado a recolher o imposto sobre o lucro que exceder o limite legal permitido, com multa, juros e correção monetária.

Em primeiro lugar:

• o primeiro caso de distribuição, e mais lógico para quem paga por serviços contábeis, é pedir à sua assessoria contábil a sua DRE para verificar o quanto de lucro poderá distribuir e informar na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Isenção por Percentuais de Presunção

Caso a empresa não possua escrituração contábil regular por qualquer motivo (lembrando que todas as empresas, inclusive as:

• Micro e
• Pequenas Empresas optantes no Simples Nacional

São obrigadas a manter a escrituração contábil – art. 1179, CC), ainda assim:

• poderá distribuir valores, a título de lucro, isentos do pagamento de Imposto de Renda.

Nesse caso:

• o valor será determinado a partir da aplicação dos percentuais de presunção de lucros, definidos pelo art. 15 da lei 9249/95, sobre a receita bruta da empresa, subtraindo ao final o valor pago nas guias do Simples Nacional a título de IRPJ.

Em outras palavras, deve-se :

• em primeiro lugar, somar toda a receita da empresa no ano,
•  em segundo lugar, aplicar o percentual relativo a presunção do lucro (8% para vendas e 32% para serviços) e
• em terceiro lugar reduzir o que a empresa pagou a título de IR dentro da guia do Simples Nacional

Para saber o quanto a empresa pagou de IR dentro do Simples, a forma mais fácil é:

• consultar o extrato do Simples da empresa mensalmente para todo o ano calendário.

Faturamento -> R$830.000 x 8% = R$66.400 – R$7500 (IR pago no DAS) = R$58.900

Conclui-se que R$58.900 seja a parcela de lucro fiscal que poderá ser distribuída aos sócios, desde que:

• haja disponibilidade de caixa para isto e a empresa não esteja em débito com o Fisco.

Além disto, em qualquer caso, os valores sempre:

• devem ser distribuídos proporcionalmente à participação dos sócios na empresa.

Distribuição de Lucros para o MEI

Por fim, em terceiro lugar a:

• a hipótese de distribuição de lucros simples nacional aos optantes pelo Simples Nacional é o caso do Microempreendedor Individual (MEI).

Neste caso:

• o valor da isenção é encontrado diretamente a partir da aplicação do percentual, sem qualquer diminuição de valores.

Conclui-se que os:

• MEIs com atividade de venda deverão multiplicar o seu faturamento por 8%,
• MEIs com atividades de prestação de serviços, deverão multiplicar por 32%.

Neste vídeo comento sobre a diferença entre pro labore e distribuição de lucros simples nacional, não perca!