Mudança no ICMS Interestadual no Lucro Presumido afeta emissões de NFs!!!

Como era esperado, alterações referentes ao ICMS Interestadual, que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016, vêm ocasionando muitas confusões para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS interestadual 2018 (pessoa física ou jurídica). Em primeiro lugar, a regra afeta principalmente as empresas que operam com o comércio eletrônico (as chamadas vendas não presenciais, através de sites de Internet).

ICMS Interestadual – Mudança na Constituição Federal

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 foi alterada:

• pela Emenda Constitucional nº 87/2015, para modificar a sistemática de cobrança do ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, com efeitos a partir do ano seguinte (2016).

Detalhamos todas as principais características sobre Lucro Presumido

Lembrando que são consideradas “contribuintes do ICMS” :

• as pessoas jurídicas que praticam vendas (comércio e indústria).

Não contribuinte do ICMS são as demais:

• pessoas físicas ou
• pessoas jurídicas
• empresas prestadoras de serviços,
• escolas,
• órgãos públicos, que não praticam vendas.

Assim sendo, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro Estado. adotará:

• alíquota interestadual (4%)
• alíquota interestadual ( 7%) ou
• alíquota interestadual (12%), conforme o Estado de destino.

Adicionalmente caberá ao Estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Para o cálculo é necessário utilizar-se da tabela abaixo: Sob o mesmo ponto de vista é importante ressaltar que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS corresponde à diferença entre:

• a alíquota interna e a
• alíquota interestadual (Diferencial de Alíquotas).

A qual será atribuída ao:

• destinatário, quando este for contribuinte do imposto (comércio/indústria) e ao
• remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

Assim sendo no caso de operações e prestações que destinem:

• bens e serviços a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresas que não praticam vendas) localizado em outro Estado, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS” será partilhado entre os Estados de origem e de destino.

Em suma, sendo do remetente a responsabilidade pelo recolhimento do “ICMS Diferencial de Alíquotas” em favor do Estado de destino:

• nas operações destinadas a não contribuintes.