Não emitir nota fiscal é crime? O que diz a legislação em vigor e quais são as consequências para empresas que deixam de emitir nota fiscal sobre a venda de produtos ou prestação de serviços?
Se você possui uma empresa, seja ela física ou digital, saiba que a emissão de notas fiscais é obrigatória e que deixar de emitir este documento pode trazer sérias consequências sobre você e sobre os seus negócios.
Em função da importância do assunto e das dúvidas relacionadas ao tema, o Eu Contador decidiu preparar um conteúdo completo para esclarecer todas as suas dúvidas.
Para saber mais e ficar por dentro de tudo o que você precisa saber sobre a emissão de notas fiscais, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.
Quem precisa emitir nota fiscal?
Quem precisa emitir nota fiscal? Esta é uma dúvida bastante comum a respeito do assunto e que pode ser respondida com base na Lei 8.646/94, que em seu artigo primeiro, diz o seguinte:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Sendo assim, como podemos observar, a legislação em vigor deixa claro que as notas fiscais devem ser emitidas sempre que ocorrer uma operação relacionada à venda de mercadorias ou prestação de serviços.
O que acontece com quem não emite nota fiscal?
A legislação em vigor prevê uma série de sanções e complicações sobre aqueles que são obrigados por Lei, mas deixam de emitir suas notas fiscais.
Dentre as complicações para empresas que deixam de emitir nota fiscal, podemos destacar:
- Cobrança de multas;
- Suspensão temporária das atividades;
- Encerramento em definitivo do CNPJ.
Além dos itens acima, a Lei 4.729/65 tipifica a não emissão de notas fiscais, bem como outros atos correlatos como crime de sonegação fiscal, cuja pena varia de multa a prisão.
Veja quais são as hipóteses que configuram crime de sonegação fiscal:
- Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
- Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
- Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
- Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
- Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.
Sendo assim, não tenha dúvidas, não emitir nota fiscal é crime e pode trazer uma série de consequências danosas para você e para a sua empresa.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Quando o assunto é a emissão de notas fiscais, o MEI – Microempreendedor Individual, possui uma particularidade importante.
De acordo com a legislação em vigor, o MEI é dispensado de emitir notas fiscais quando vende produtos ou presta serviços para pessoas físicas.
No entanto, é importante ter muita atenção, pois na venda de mercadorias ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, a emissão das notas continua sendo obrigatória.
Quais são os tipos de nota fiscal?
Você já sabe que não emitir nota fiscal é crime. Mas, afinal, quais são os tipos de nota fiscal e quando elas devem ser emitidas:
NFe (Nota Fiscal Eletrônica): De acordo com a legislação em vigor, a NFe deve ser emitida na venda de mercadorias em geral.
Este tipo de nota fiscal também é conhecida como DANFE, documento que é emitido em formato A4 e que acompanha as mercadorias transportadas pelo Brasil.
NFCe (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica): A NFCe é uma versão simplificada da NFe que é utilizada pelo comércio nas vendas de balcão direto ao consumidor final.
Este é o tipo de documento fiscal que você recebe quando compra um produto no varejo, como por exemplo, em farmácias e supermercados.
NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): Por fim, temos a NFSe, um tipo de nota fiscal que deve ser emitida nas operações relacionadas a prestação de serviços, seja destinado a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas.
Confirme com o seu contador, qual o tipo de nota fiscal que a sua empresa deve emitir e mantenha suas obrigações em dia com o fisco. Lembre-se, não emitir nota fiscal é crime!
Não emitir nota fiscal é crime: como emitir nota fiscal?
Agora que você já sabe que não emitir nota fiscal é crime, é hora de conferir o que é preciso para regularizar o seu negócio e emitir suas notas.
Basicamente, para emitir uma NF, você precisará dos seguintes itens:
- CNPJ Ativo;
- Inscrição Estadual (para emissão de NFe e NFCe);
- Inscrição Municipal (para emissão de NFSe);
- Certificado Digital.
Seja o seu negócio físico ou digital, você é obrigado a emitir notas fiscais sobre a venda de mercadorias e a prestação de serviços.
Sabendo disso, contrate um serviço de contabilidade para obter os documentos listados acima, regularizar sua empresa e começar a emitir suas notas.
Quais informações precisam constar em uma nota fiscal?
As notas fiscais precisam ser emitidas em formato pré-estabelecido pelo fisco e contar com uma série de informações obrigatórias, incluindo:
- Data e hora da emissão;
- Natureza da operação (Venda, Devolução, Prestação de Serviços…);
- Descrição das mercadorias vendidas ou serviços prestados;
- Dados do Emitente (CNPJ, Razão Social; Inscrição Estadual ou Municipal, endereço e telefone);
- Dados do destinatário (CNPJ ou CPF, Razão Social; Inscrição Estadual ou Municipal, endereço e telefone);
- Valor dos impostos, valor de cada item e valor total da NF.
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