O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. No entanto, mesmo com a simplificação, é comum que empresários enfrentem dificuldades em manter suas obrigações fiscais em dia.
Nessas situações, o parcelamento do Simples Nacional surge como uma solução para regularizar os débitos tributários de forma mais viável.
Este artigo oferece um guia completo sobre como solicitar o parcelamento do Simples Nacional, abrangendo desde a consulta de débitos até o acompanhamento do pagamento das parcelas.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional unifica o pagamento de diversos tributos, simplificando a rotina tributária das micro e pequenas empresas.
Ele abrange impostos federais, estaduais e municipais, permitindo que as empresas paguem tudo em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entre os tributos incluídos estão:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
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Mesmo com a simplificação, dificuldades financeiras podem levar ao acúmulo de débitos, o que torna o parcelamento uma opção necessária para muitas empresas.
Quem Pode Solicitar o Parcelamento do Simples Nacional?
Qualquer empresa optante pelo Simples Nacional que tenha débitos com a Receita Federal ou com os fiscos estaduais e municipais pode solicitar o parcelamento. Isso inclui débitos declarados pela própria empresa e aqueles apurados pela fiscalização.
O parcelamento pode ser solicitado tanto para dívidas que ainda não foram inscritas em dívida ativa quanto para aquelas já inscritas.
Quais Débitos Podem Ser Parcelados?
O parcelamento pode incluir:
- Débitos declarados: Aqueles que foram informados pela empresa através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
- Débitos não declarados: Aqueles que foram identificados por meio de fiscalização e não foram informados pela empresa.
Os débitos inscritos em dívida ativa também podem ser parcelados, mas o processo pode variar dependendo se a dívida é de âmbito federal, estadual ou municipal.
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Condições do Parcelamento
Para garantir que o parcelamento seja uma solução viável para a empresa, algumas condições devem ser observadas:
- Número de Parcelas: O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes.
- Valor Mínimo da Parcela: Para empresas em geral, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00. Para MEIs (Microempreendedores Individuais), o valor mínimo é de R$ 50,00.
- Correção Monetária: As parcelas são corrigidas mensalmente pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês de pagamento.
- Adesão: A adesão ao parcelamento deve ser formalizada através dos canais disponibilizados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dependendo do tipo de débito.
- Perda do Parcelamento: O parcelamento pode ser cancelado se a empresa deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou se não manter em dia o pagamento dos tributos correntes.
Passo a Passo para Solicitar o Parcelamento
1. Consulta de Débitos
O primeiro passo para solicitar o parcelamento é verificar quais débitos a empresa possui. Essa consulta pode ser feita no portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.
- Portal do Simples Nacional: Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login com o código de acesso ou certificado digital.
- e-CAC: No e-CAC, você também pode consultar os débitos disponíveis.
2. Formalização do Pedido
Após a consulta, o próximo passo é formalizar o pedido de parcelamento. Isso pode ser feito online através do portal do Simples Nacional ou do e-CAC, dependendo da natureza dos débitos.
- Portal do Simples Nacional: Selecione a opção “Parcelamento – Simples Nacional” e siga as instruções.
- e-CAC: No e-CAC, escolha “Pagamentos e Parcelamentos” e selecione “Parcelamento do Simples Nacional”. Siga as etapas indicadas.
Se os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, o pedido de parcelamento deve ser feito no portal da PGFN.
3. Definição do Número de Parcelas
Durante a solicitação, será necessário definir o número de parcelas desejado, respeitando o limite de 60 parcelas e o valor mínimo de cada uma. O sistema calcula automaticamente o valor das parcelas com base no total do débito e no número de parcelas escolhidas.
4. Emissão da Primeira Parcela
Após a formalização, o sistema gera a primeira guia de pagamento (DAS). Essa guia deve ser paga até a data de vencimento para que o parcelamento seja efetivado.
- Importante: O não pagamento da primeira parcela no prazo resultará no cancelamento automático do parcelamento.
5. Acompanhamento das Parcelas
Depois de formalizado e pago a primeira parcela, é crucial acompanhar o parcelamento. Utilize o mesmo sistema em que a solicitação foi feita para monitorar as parcelas, evitando atrasos ou falhas no pagamento.
Veja também: Quando uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional?
Vantagens do Parcelamento
1. Regularização Fiscal
O parcelamento permite que a empresa regularize sua situação fiscal, evitando problemas como a exclusão do Simples Nacional e outras penalidades.
2. Planejamento Financeiro
Parcelar os débitos facilita o planejamento financeiro, permitindo que a empresa continue suas operações sem comprometer significativamente o fluxo de caixa.
3. Manutenção do Regime Simples Nacional
Manter os débitos em dia é crucial para que a empresa continue no Simples Nacional, regime que oferece benefícios fiscais significativos.
4. Evita Penalidades Graves
O parcelamento previne consequências como a inscrição em dívida ativa, que pode resultar em restrições de crédito e penhoras de bens.
O parcelamento do Simples Nacional é uma ferramenta essencial para empresas que buscam regularizar suas pendências tributárias. Com o parcelamento, é possível manter a empresa em dia com suas obrigações fiscais, evitar complicações legais e preservar a saúde financeira do negócio.
No entanto, é fundamental que o empresário siga rigorosamente as condições do parcelamento, garantindo que todas as parcelas sejam pagas dentro do prazo e que os tributos correntes sejam mantidos em dia.
Se você precisar de auxílio para solicitar o parcelamento ou deseja mais informações, entre em contato com o Eu Contador. Estamos prontos para ajudar sua empresa a se manter regularizada e financeiramente saudável.
