O excesso de faturamento no MEI é uma situação comum para microempreendedores que estão crescendo e ultrapassando o limite anual permitido de R$ 81.000,00.
Quando isso ocorre, o desenquadramento do regime é obrigatório, e o empreendedor deve migrar para outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME).
Se você está enfrentando essa situação, este guia completo explica como lidar com o excesso de faturamento no MEI e como migrar para ME, garantindo que sua empresa continue regular e aproveitando as vantagens de crescer de forma sustentável.
O que é o MEI e qual é o limite de faturamento?
O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos, oferecendo um regime simplificado de tributação com limite anual de faturamento fixado em R$ 81.000,00.
No entanto, é importante esclarecer que no primeiro ano de atividade da empresa, esse valor é proporcional para ao número de meses em atividade.
Excesso de faturamento no MEI
Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido, é necessário migrar para outra categoria, com implicações tributárias e administrativas. Existem dois cenários:
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- Excesso de até 20% (R$ 97.200,00): O MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu, e os tributos devem ser recalculados.
Como saber se é necessário migrar para ME?
Se o faturamento da sua empresa ultrapassou R$ 81.000,00 em um ano, você deve avaliar imediatamente a necessidade de migrar para ME. Para isso:
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- Reveja o faturamento anual total: Inclua todas as receitas brutas.
- Consulte seu contador: Ele poderá orientá-lo sobre o impacto tributário e os prazos para a migração.
- Verifique o regime mais adequado: Após o excesso de faturamento no MEI, sua empresa pode optar pelo Simples Nacional como ME.
Excesso de faturamento no MEI: veja como migrar para ME
Migrar para ME é um processo que envolve algumas etapas legais e fiscais. Confira o passo a passo abaixo:
1.Realize o desenquadramento no portal do Simples Nacional
Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Desenquadramento do SIMEI”. Esse processo é necessário para comunicar à Receita Federal que você não será mais enquadrado como MEI.
2.Registre a empresa como ME na Junta Comercial
Após o desenquadramento, você deve registrar sua empresa como Microempresa na Junta Comercial do estado onde ela está localizada. Isso inclui:
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- Elaborar o Contrato Social ou documento equivalente.
- Fornecer informações sobre o endereço, sócios e atividade econômica da empresa.
3.Atualize os registros estaduais e municipais
É importante atualizar o cadastro da empresa na prefeitura e, se necessário, na Secretaria da Fazenda Estadual. Essa etapa é crucial para emitir notas fiscais e regularizar tributos locais, como ICMS e ISS.
4.Escolha o regime tributário adequado
Após o excesso de faturamento no MEI, você deve optar por um novo regime tributário. As opções incluem:
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- Simples Nacional: Continuar no regime simplificado, agora como ME.
- Lucro Presumido: Vantajoso para empresas com margens de lucro elevadas.
- Lucro Real: Ideal para empresas com margens reduzidas ou alta complexidade fiscal.
Dica: Consulte um contador para escolher o regime mais vantajoso para o perfil do seu negócio.
Quais são as implicações tributárias após o excesso de faturamento no MEI?
Ao migrar para ME, sua empresa estará sujeita a novas regras tributárias. As principais diferenças incluem:
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- Tributação escalonada: No Simples Nacional, as alíquotas aumentam conforme o faturamento.
- Obrigação de emitir notas fiscais: A emissão de notas fiscais passa a ser obrigatória em todas as vendas e serviços.
- Declarações acessórias: Como ME, sua empresa deve enviar declarações como DCTF, SPED e outras, dependendo do regime tributário escolhido.
Benefícios de migrar para ME
Embora o excesso de faturamento no MEI possa parecer um desafio, migrar para ME traz benefícios importantes:
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- Maior limite de faturamento: Microempresas podem faturar até R$ 360.000,00 anuais.
- Possibilidade de contratar mais funcionários: O MEI pode ter apenas um empregado, enquanto a ME não tem limites específicos.
- Acesso a novas oportunidades: Empresas maiores podem participar de licitações e obter melhores condições de crédito.
Riscos de não migrar após o excesso de faturamento no MEI
Ignorar a necessidade de migrar para ME pode gerar consequências graves, como:
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- Multas e juros: Pela falta de recolhimento correto dos tributos.
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ: Empresas irregulares podem ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
- Comprometimento da credibilidade: A falta de formalização afeta a reputação da empresa no mercado.
Dicas para planejar a migração após o excesso de faturamento no MEI
Se sua empresa ultrapassou o limite de faturamento do MEI e você precisa migrar para ME, o planejamento é essencial para garantir uma transição tranquila e eficiente. Veja algumas dicas práticas para organizar essa mudança:
1.Avalie o crescimento do seu negócio
Antes de iniciar o processo de migração, analise cuidadosamente o desempenho da sua empresa. Identifique os fatores que levaram ao aumento do faturamento e projete o crescimento para os próximos anos.
Na prática, isso ajudará a escolher o regime tributário mais adequado e a organizar as finanças da empresa.
2.Crie um orçamento para os custos da migração
A migração de MEI para ME envolve alguns custos administrativos e fiscais, como:
- Taxas de registro na Junta Comercial;
- Custos para elaboração do Contrato Social;
- Atualização de alvarás e licenças.
Prepare um orçamento detalhado para cobrir essas despesas sem comprometer o fluxo de caixa do seu negócio.
3 Organize a documentação necessária
Tenha em mãos todos os documentos exigidos para o processo de migração, como:
- Contrato Social ou declaração de empresa;
- Comprovante de endereço da empresa;
- CNPJ atualizado;
- Declarações fiscais e financeiras.
Uma boa organização evita atrasos e facilita o processo.
Como a assessoria contábil pode ajudar na migração?
Contar com uma assessoria contábil experiente é essencial para garantir que a migração seja feita de forma correta e sem contratempos. Um contador especializado pode:
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- Orientar sobre o melhor regime tributário;
- Cuidar do processo de desenquadramento e registro na Junta Comercial;
- Auxiliar na regularização de débitos fiscais, se necessário;
- Garantir que a empresa cumpra todas as obrigações acessórias.
Entre em contato com o Eu Contador para suporte completo
Se você está lidando com o excesso de faturamento no MEI e precisa migrar para ME, o Eu Contador oferece o suporte necessário para garantir que sua transição seja tranquila e vantajosa.
Nossos especialistas cuidam de todo o processo, desde o desenquadramento até a escolha do novo regime tributário.
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