Se você está se perguntando como solicitar o enquadramento no Simples Nacional, este guia completo vai ajudá-lo a entender os requisitos, o passo a passo para realizar a solicitação e as vantagens de optar por esse regime tributário.
O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Além de facilitar a gestão tributária, ele reduz a carga tributária de muitos negócios, tornando-se uma das opções mais escolhidas pelos empreendedores brasileiros.
Leia até o final para garantir que sua empresa esteja devidamente enquadrada e aproveitando todos os benefícios.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica o recolhimento de diversos impostos em uma única guia: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Entre os impostos incluídos no DAS, estão:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Esse regime está disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Quem pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?
Antes de aprender como solicitar o enquadramento no Simples Nacional, é essencial verificar se sua empresa atende aos critérios para aderir ao regime. Veja os principais requisitos:
Requisitos para o enquadramento
Faturamento anual: Até R$ 4,8 milhões.
Atividades permitidas: Nem todas as atividades podem optar pelo Simples Nacional. Empresas que atuam em áreas como consultoria financeira, algumas atividades de saúde e advocacia podem ter restrições.
Consulte o Anexo da Lei Complementar nº 123/2006 para verificar a lista completa.
Ausência de débitos tributários: A empresa não pode ter pendências fiscais na Receita Federal, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou nos órgãos estaduais e municipais.
Forma jurídica: Empresas com sócios estrangeiros ou organizadas como sociedade anônima (S/A) não são elegíveis.
Passo a passo para solicitar o enquadramento no Simples Nacional
Agora que você já sabe quem pode aderir, veja como solicitar o enquadramento no Simples Nacional seguindo estas etapas:
1.Verifique as pendências fiscais
- Antes de iniciar a solicitação, é fundamental garantir que sua empresa não possui débitos junto à Receita Federal, PGFN, estados ou municípios. Utilize o e-CAC ou consulte a certidão negativa de débitos (CND).
2.Acesse o portal do Simples Nacional
- O pedido de enquadramento deve ser feito exclusivamente no site do Simples Nacional (www.gov.br/simples-nacional).
3.Faça login no sistema
- Utilize o Certificado Digital para acessar o sistema.
4.Solicite a opção pelo Simples Nacional
- Após acessar o sistema, escolha a opção “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Você será direcionado para o formulário eletrônico.
5.Preencha o formulário
Insira as informações solicitadas, como:
- Dados da empresa (CNPJ, endereço e atividade econômica);
- Declaração de faturamento;
- Confirmação de que a empresa atende aos critérios para aderir ao Simples Nacional.
6. Acompanhe o resultado
Após o envio, a Receita Federal analisará a solicitação. Caso a empresa tenha débitos ou não atenda a algum critério, o pedido será indeferido. O resultado pode ser consultado no mesmo portal.
7.Regularize pendências, se necessário
- Se o pedido for indeferido devido a débitos ou documentos pendentes, regularize as questões e refaça a solicitação dentro do prazo.
Prazo para solicitar o enquadramento no Simples Nacional
A solicitação deve ser feita:
- Para novas empresas: Em até 30 dias após a emissão do CNPJ, desde que dentro do primeiro mês de atividade.
- Para empresas já constituídas: Durante o mês de janeiro de cada ano. Após essa data, o enquadramento só será válido para o próximo exercício fiscal.
Quais são as vantagens de solicitar o enquadramento no Simples Nacional?
Aderir ao Simples Nacional oferece diversos benefícios para empresas elegíveis:
1.Redução da carga tributária
- As alíquotas são progressivas, iniciando em 4% para comércio e 4,5% para serviços, dependendo do anexo em que a empresa se enquadra.
2.Simplificação no pagamento de impostos
- Todos os tributos federais, estaduais e municipais são reunidos em uma única guia (DAS), facilitando a gestão financeira.
3.Menos burocracia
- Empresas do Simples Nacional possuem obrigações acessórias reduzidas, como a dispensa de algumas declarações e escrituração contábil simplificada.
4.Competitividade no mercado
- A redução de custos operacionais permite oferecer preços mais competitivos, além de garantir a regularidade fiscal necessária para contratos e parcerias.
O que fazer se a solicitação for indeferida?
Se o pedido de enquadramento for recusado, o primeiro passo é identificar o motivo. As razões mais comuns incluem:
- Débitos tributários pendentes;
- Atividade não permitida no regime;
- Documentação incompleta.
Após identificar o problema, regularize a pendência e refaça a solicitação dentro do prazo.
Dúvidas frequentes sobre o enquadramento no Simples Nacional
- É obrigatório contratar um contador para o enquadramento?
Embora o processo possa ser feito diretamente pelo portal do Simples Nacional, contar com um contador é altamente recomendável.
Um contador especializado garante que todos os critérios legais sejam atendidos e que o regime tributário escolhido seja o mais vantajoso para o perfil da empresa. Além disso, mantém as obrigações do negócio em dia com o fisco.
- O que acontece se minha empresa não atender aos critérios do Simples Nacional?
Caso a empresa não atenda a algum dos requisitos, a solicitação será indeferida pela Receita Federal. Se o motivo for débitos tributários, regularize as pendências antes de realizar uma nova solicitação.
Empresas cujas atividades não são permitidas no regime devem optar por outros regimes tributários, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Quais são os riscos de não optar pelo Simples Nacional?
Empresas elegíveis que não aderem ao Simples Nacional podem acabar pagando mais impostos do que o necessário, além de enfrentar maior burocracia com declarações e obrigações acessórias.
Na prática, isso pode impactar negativamente a saúde financeira e a competitividade do negócio. Entre em contato conosco e solicite um planejamento tributário baseado na realidade da sua empresa.
Como o Eu Contador pode ajudar na solicitação do Simples Nacional?
Solicitar o enquadramento no Simples Nacional pode parecer simples, mas qualquer erro pode comprometer a regularização da sua empresa.
O Eu Contador oferece assessoria completa para garantir que sua empresa atenda a todos os requisitos e aproveite os benefícios desse regime tributário.
Nossos serviços incluem:
- Análise da elegibilidade para o Simples Nacional;
- Regularização de débitos fiscais;
- Preenchimento e envio do pedido de enquadramento;
- Suporte contínuo na gestão contábil e tributária.
Entre em contato conosco! Descubra como simplificar a administração tributária da sua empresa e garantir o enquadramento no Simples Nacional com a ajuda de especialistas.
Estamos prontos para ajudar você a atingir seus objetivos com segurança e eficiência.
