As certidões negativas são documentos que, em diferentes ocasiões, devem ser emitidas pelas empresas. Também podem ser exigidas de pessoas físicas. Por isso, trata-se de um assunto que todo o empreendedor deve compreender.
E se você deseja saber tudo sobre o assunto, continue lendo este artigo. Aqui, você vai conferir tudo a respeito do tema, quais são e com funciona as Certidões Negativas. Para tanto, se ligue nas informações contidas em cada um dos tópicos a seguir:
- O que é certidão negativa
- Como funcionam as certidões negativas
- Como emitir cada certidão negativa
- Quais são os tipos de certidões negativas
- Vantagens de emitir certidões negativas de débito da empresa
O que é certidão negativa
Certidão negativa é um termo bastante usado não só por empresas, como também por pessoas físicas, os cidadãos, quando as mesmas precisam ser apresentadas para comprovar uma determinada situação legal junto aos órgãos públicos. Isso acontece em diferentes ocasiões.
No caso dos empreendimentos, um desses documentos é a CND – Certidão Negativa de Débitos. Basicamente, ele é emitido quando a empresa precisa que um órgão do governo confirme que ela não tem pendências.
Essas pendências podem ser tanto referentes a dívidas quanto ainda a processos. Portanto, se tudo estiver em dia no seu negócio, você consegue emitir as certidões negativas que precisar.
Como funcionam as certidões negativas
Entre as situações mais comuns em que pode ser necessário a uma empresa apresentar uma certidão negativa estão durante os processos de concorrências, homologações, licitações e cadastros.
Dessa forma, o documento pode ter que ser apresentado tanto a fornecedores, quanto a bancos para empréstimos ou no momento da venda para os seus futuros proprietários.
Outras ocasiões em que é preciso obter uma certidão é em possíveis ações judiciais.
Acordos com órgãos do governo, como para obter financiamentos de recursos por meio de bancos públicos, são mais exemplos em que se faz necessário apresentar uma certidão negativa. Portanto, para conseguir esse documento, o seu negócio não pode ter dívidas com o governo ou ter irregularidades.
Afinal, quando alguém pretende comprar a sua empresa ou se tornar o seu sócio ou mesmo quando outros empreendimentos desejam fazer negócios com você, é normal que eles queiram se certificar que a sua empresa é idônea.
Veja quais são os tipos de pendências que podem prejudicar a emissão da certidão negativa para empresas:
- PIS – Programa de Integração Social
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
- Entre outros impostos, contribuições previdenciárias e sociais.
Vale lembrar, entretanto, que de acordo com a situação da sua empresa, mesmo com uma pendência é possível tirar a certidão negativa. Nesse caso, trata-se da certidão negativa com efeito positivo. Isso ocorre quando a pendência está em fase de regularização.
Veja este vídeo aonde explico um pouco mais sobre Certidão Negativa:
Como emitir cada certidão negativa
Assim como muitos outros trâmites legais, para emitir certidão negativa é muito simples, uma vez que o procedimento pode ser realizado pela internet. Mesmo assim, existem alguns poucos casos onde pode ser necessário a solicitação de modo presencial.
Além disso, cada certidão tem um processo próprio para ser obtida. De qualquer forma, em geral, para obter o documento é preciso ter o CNPJ da empresa. Se for pessoa física, o CPF. Esse dado deve ser informado no site do órgão em questão.
Outro ponto é relativo ao valor da certidão, sendo que, embora muitas sejam emitidas gratuitamente, algumas delas devem ser pagas.
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Quais são os tipos de certidões negativas
É possível dividir as certidões negativas entre as que são pagas e as gratuitas. Entre as que podem ser geradas sem custos, é possível citar as seguintes:
- Certidão de FGTS
Garante a regularidade do empregador e serve ainda para adquirir o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, exigido em certas ocasiões previstas em lei. Para conseguir é preciso ter cumprido todas as obrigações legais relacionadas ao Fundo de garantia dos seus empregados.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
É principalmente necessária para a Lei das Licitações, sendo emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e exige que o CNPJ seja informado. Serve para comprovar que a pessoa jurídica não está inscrita como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Ou seja, não deixou de pagar as obrigações trabalhistas, realizou todos os acordos trabalhistas previstos, entre demais situações.
- Certidão de Pedido de falência: deve ser adquirida no site do Tribunal da Justiça quando a sua empresa entrar em falência.
- Certidão da Receita Federal, também chamada de CND federal: relativa a tributos federais e à situação junto à Previdência Social. É preciso acessar o site do órgão e informar o CNPJ.
- Certidão Municipal, embora em algumas cidades seja necessário realizar um pagamento. É obtida no site da prefeitura, mas em alguns municípios pode ter que ser solicitada pessoalmente. É necessário informar o CNPJ e a Inscrição Municipal.
- Certidão de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais: deve ser gerada através do site do Tribunal da Justiça.
- Certidão de Distribuição de Ações Criminais: você pode conseguir no site do Tribunal da Justiça.
- Certidão de Execução Criminal, também chamada de certidão negativa criminal: é mais um documento que deve ser obtido por meio do site do Tribunal da Justiça.
Enquanto isso, as certidões que necessitam ser pagas para serem geradas são as seguintes.
- Certidão de concordata e recuperação: para obtê-la, você deve entrar no site do Tribunal da Justiça;
- Certidão de Processos cíveis criminais ou trabalhistas em andamento;
- Certidão Negativa de Protesto: certifica que não há dívidas em cartórios de protestos;
- Certidão Negativa da Justiça do Trabalho: mostra que não existem processos trabalhistas em nome de uma pessoa jurídica ou física;
- Certidões negativas de débitos da empresa: mostram que o negócio não apresenta pendências com órgãos estaduais e federais;
- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários: emitido pela prefeitura, garante que não há dívidas em relação a impostos de imóveis e a taxas relacionadas à prestação de serviços.
Outra informação importante sobre o tema é que as certidões negativas são emitidas com validade, o que depende de cada órgão emissor. Com isso, depois de emitir o documento, ele pode ser usado durante um determinado período de tempo.
Vantagens de emitir certidões negativas de débito da empresa
Além de ser uma exigência em diferentes situações, há outras razões, para você emitir esses documentos, inclusive, as certidões negativas de débito da empresa. Um motivo bastante importante é se certificar que a sua empresa está em ordem.
Afinal, quem possui um negócio precisa estar atento a uma série de situações, procedimentos e protocolos. Assim, caso tenha dúvidas se algo não passou despercebido, um jeito bastante eficiente de verificar é com a emissão desse documento.
Ao obter as certidões necessárias, você tem a garantia de que as relações do seu empreendimento com o fisco e com o governo estão em total harmonia. E para arranjar todas as certidões necessárias, a melhor maneira é com a ajuda de um contador competente.
Além de ajudar a conseguir esses documentos com praticidade e rapidez, um escritório de contabilidade pode contribuir com a regularização do seu negócio caso sejam encontradas pendências.
Entre as certidões negativas de débitos da empresa, está a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Esse documento é referente à regularidade fiscal da sua empresa a respeito dos créditos tributários federais e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Já a Certidão Negativa de Débito Estadual, que mostra a regularidade fiscal do seu negócio quanto aos impostos que devem ser pagos para o estado, possui critérios específicos, de acordo com o seu estado. Assim, é preciso acessar o site correspondente.