As empresas em débito que optaram pelo regime Simples Nacional e que receberam o ADE (Ato Declaratório de Exclusão do Simples)no último dia 26 de setembro (2016) estão na espera do novo prazo para que seja possível parcelar as dívidas registradas. A mudança foi aprovada há pouco tempo pela Câmara dos Deputados.

 

O ADE enviado no ano passado informava que as empresas participantes do regime Simples Nacional e que se encontravam em débito precisavam regularizar suas situações em um prazo de 30 dias corridos, após o recebimento do Ato Declaratório de Exclusão do Simples.

 

Situação Econômica Atual

 

Mas, além da dívida em si, as empresas têm outro problema, e que não é exclusividade dos devedores: a crise econômica nacional. Dessa forma, os micro e pequenos empreendimentos acabam sendo mais afetados e têm menos condições de saldar pendências. A maioria dos empresários informou que não têm condições de regularizar suas situações no prazo estipulado.

 

Dessa forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão receosas de serem excluídas do regime. A quantidade de empresários que têm buscado informações sobre os novos prazos estipulados pela Câmara dos Deputados para parcelar as pendências é representativa.

 

Auxílio do Sebrae

 

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) se manifestou através de seu presidente, Guilherme Afif Domingos, que tem todo o interesse em auxiliar os empreendimentos que se estejam em débito e tenham optado por este regime de tributação.

 

No final de outubro de 2016, venceu o período estipulado para que as empresas que fazem parte do regime Simples Nacional tenham saldado suas dívidas,  sob a ameaça de exclusão já partir do corrente ano, de 2017. Mesmo assim, começaram também as iniciativas que incentivavam a publicação da Lei Complementar que modifica o prazo de 60 meses para 120, no que se refere ao parcelamento das pendências financeiras.

 

O Sebrae também deu início a algumas ações que que buscavam regulamentar novos prazos para que as empresas devedoras não fossem excluídas do regime e pudesse parcelar suas dívidas e manter seu funcionamento. De fato, todos os setores da economia têm sido afetados e os empreendimentos de pequeno e médio porte são os mais atingidos pelas dificuldades.

 

De agora em diante

 

É momento de manter a tranquilidade, mesmo com o cenário desfavorável, e procurar se informar para avaliar as possibilidades. As decisões também precisam ser baseadas em fatos e contar com a assessoria de um contador é imprescindível.

 

Neste sentido, as empresas de contabilidade têm trabalhado bastante para levantar informações sobre formas de saldar as dívidas das empresas devedoras. Os finais de ano sempre são tempos intensos para contabilidade, mas o volume de companhias em situação irregular aumentou tanto em função da crise financeira nacional que os escritórios contábeis tiveram um dos momentos mais intensos dos últimos tempos.

 

Aqui, você pode ver o Comunicado da Receita Federal sobre a “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”. A RF (Receita Federal) também montou uma cartilha com as perguntas mais comuns sobre esta questão e forneceu respostas para todos os contribuintes que se encontram em situação irregular, acesse o documento neste link.

 
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