Projeto de Lei para promover Startups não sai do papel.

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Primeiramente, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou em junho de 2015 um projeto de lei que por dois anos pode dar incentivos fiscais para as empresas de tecnologia , conhecidas como startups.

Portanto, o Objetivo do projeto de lei é incentivar o surgimento de novas empresas no setor de tecnologia.

A proposta é criar uma modalidade de tributação específica para esse tipo de empreendimento, sendo passível de prorrogação por mais dois anos.

Mas, a adesão poderia ser feita por empresas com receita bruta de até R$ 30 mil a.a e que tivessem até quatro funcionários.

Saiba todos os regimes para Startups

Ao fim do período de incentivo, os startups brasileiros, segundo o projeto, poderiam, Por Exemplo:

  • aderir ao Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse o permitido por essa modalidade tributária.

 

O relator do projeto, Deputado Vitor Lupi (PSDB-SP) sugeriu que fossem feitas três emendas ao documento inicial.

  • A primeira delas é que o incentivo seja dado apenas para empresas do setor da tecnologia da informação.
  • A segunda alteração se refere ao texto da formação do capital da empresa, que recebeu um aporte inicialmente, seria resultado de doações, financiamento e bolsas.
  • A emenda aponta que a startups brasileira beneficiada pelo projeto de lei, não necessariamente deve ser formada por esse tipo de capital.
  • A terceira emenda altera o valor limite de faturamento de R$ 30 mil para R$ 60 mil por ano.

Em suma, O projeto ainda é preciso passar pela avaliação:

  1. das comissões de Finanças e Tributação;
  2. Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, motivo pelo qual ainda não saiu do papel.

Neste vídeo comentei sobre qual melhor regime de TRIBUTAÇÃO para startups, não perca!

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