Como funcionaria o recolhimento do ISS, nos casos em que a companhia decide optar pelo regime Simples Nacional e ao mesmo tempo encontra-se enquadrada no regime das Sociedades UniProfissionais, considerado no  § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 do Município de São Paulo?

Nestes casos, segundo o § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser arrecadado como um valor fixo, que responde, à sua vez, à legislação do município em particular. Veja o trecho da legislação para entender melhor o funcionamento do processo:

Lei Complementar 123/2006

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) (efeitos: a partir de 01/01/2015)

  • 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009)

  • 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 22/12/2008)

XIV – escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009)

Em, São Paulo, por exemplo, unicamente as empresas de Contabilidade (Sociedade de UniProfissionais – SUP) que optaram pelo Simples Nacional estão autorizadas a contribuir com impostos na modalidade do “valor fixo” do ISS (Ato Declaratório SF/SUREM nº 15 de 27 de agosto de 2010). Você pode ver o Ato neste link.
Segundo o documento – Ato SF/SUREM nº 15/2010 – as companhias que se dediquem à prestação de serviços na área da contabilidade e que tenham optado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições obrigatórios para  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, precisam contribuir com o valor fixo do ISS, de acordo com o que se informa no  “caput” e § 4º do já citado artigo.
Dessa forma, na hora de calcular o Simples Nacional de uma companhia contábil (sempre que esteja enquadrada como SUP), autoriza-se a retirada da parcela destinada ao ISS, já que esse tributo é calculado e recolhido a cada três meses em uma guia particular, segundo a quantidade de profissionais habilitados.

É importante informar que as outras atividades, que tenham escolhido a modalidade SImples Nacional, em São Paulo, não estão autorizadas a aplicar as regras referentes às SUPs (Sociedades UniProfissionais) em função da falta de autorização legal. Precisam, dessa maneira, pagar o ISS segundo as tabelas so SImples Nacional.

Mesmo assim, os escritórios de contabilidade, no que se refere ao ISS, recolhem em uma guia própria da arrecadação municipal. Para tanto, no aplicativo de cálculo, é necessário escolher a alternativa “Escritórios de serviços contábeis autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do município”. Neste caso, o aplicativo vai aplicar as alíquotas do anexo III e desconsiderará a porcentagem referente ao ISS.

Entretanto, sempre que o escritório de contabilidade não for autorizado pela legislação municipal a realizar o pagamento do ISS como um valor fixo, e diretamente ao Município, a firma deverá recolher o imposto, assim como demais obrigações tributárias, em conjunto com as outras taxas relativas ao Simples Nacional. Tudo isso é feito via DAS –  Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

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