Categoria: Fiscal

Programa de Regularização Tributária (PRT) é aprovado por Comissão Mista no Congresso

Assuntos: Empreendedores, Fiscal

A Medida Provisória 766/2017, que trata da flexibilização no pagamento de tributos devidos à União, foi acatada no dia 03/05 por uma comissão mista do Congresso, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). Do que trata a Medida Provisória 766/2017 O PRT surgiu com o intuito de flexibilizar a negociação de débitos de empresas […]

Distribuição isenta de lucros no Simples Nacional é alvo de fiscalização da Receita Federal

A distribuição de lucros é uma das formas encontradas para remunerar os sócios do empreendimento sem pagar o Imposto de Renda, portanto, bastante benéfica. No entanto, muitas empresas que operam no regime de Lucro Presumido têm feito essa distribuição de forma errônea, o que levou a Receita Federal a listar essa atividade como uma das […]