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Programa de Regularização Tributária (PRT) é aprovado por Comissão Mista no Congresso

Assuntos: Empreendedores, Fiscal

A Medida Provisória 766/2017, que trata da flexibilização no pagamento de tributos devidos à União, foi acatada no dia 03/05 por uma comissão mista do Congresso, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). Do que trata a Medida Provisória 766/2017 O PRT surgiu com o intuito de flexibilizar a negociação de débitos de empresas […]

ISS: Simples Nacional vs Sociedades UniProfissionais no município de São Paulo

Como funcionaria o recolhimento do ISS, nos casos em que a companhia decide optar pelo regime Simples Nacional e ao mesmo tempo encontra-se enquadrada no regime das Sociedades UniProfissionais, considerado no  § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 do Município de São Paulo? Nestes casos, segundo o § 22-A do artigo 18 da […]

Salões de Beleza já não são obrigados a contratar por CLT

Assuntos: Empreendedores

A intitulada “Lei do Salão Parceiro” começou a regulamentar o funcionamento dos salões de beleza. Anteriormente, era muito comum ter trabalhadores autônomos nos salões, e que não recebiam salários e sim remunerações por comissão. O projeto, aprovado pelo presidente Temer na última quinta-feira (27 de abril), desobriga os salões a contratar pelo regime CLT.   […]

Cesta básica: conheça as regras para conceder este benefício aos funcionários

O fornecimento de cesta básica pelo empregador é um benefício bastante apreciado por milhares de trabalhadores. Ele pode ser concedido por livre e espontânea vontade da empresa ou ser obrigatório, em virtude de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.   Uma vez que se tenha decidido conceder o benefício aos trabalhadores, há uma série […]